A Administração Pública pode realizar controle de constitucionalidade?

Abstract

Este estudo foi fruto do debate realizado na PUC-SP, em 11.09.2019, sobre o controle de constitucionalidade pela Administração Pública. Defendeu-se a prerrogativa de a Administração realizar a interpretação conforme a Constituição, de negar aplicação a leis inexistentes, de negar aplicação a leis inconstitucionais e de negar aplicação a leis constitucionais cuja aplicação, em concreto, seja inconstitucional. A decisão pela não aplicação é vinculada, exige a manifestação da Advocacia Pública. Após, faz-se necessária a provocação do exame jurisdicional. O subalterno tem o dever de cumprir a lei inconstitucional, mas tem a faculdade, e não o dever, de representar ao superior hierárquico, contra o cumprimento. Se a Advocacia Pública considerar a lei constitucional, a questão está decidida para os demais agentes administrativos. Se o Judiciário considerar a lei constitucional, a questão está decidida para o Poder Executivo.