Cassação de aposentadoria de servidores públicos

Resumo

O STF e o ST-1 consagraram o entendimento de que a sanção de cassação de aposentadoria de servidores públicos é válida. No texto constitucional originário, o regime próprio de previdência era, em decorrência do princípio da estabilidade remuneratória, não contributivo, mas, apesar disso, a sanção era, regra geral, violadora da proporcionalidade. Após as reformas constitucionais, e a transformação, inconstitucional, do regime próprio em um regime contributivo a sanção se tornou um atentado extremamente
imoral à situação jurídica dos servidores. O precedente jurisdicional. assentado em um lamentável equívoco hermenêutico, não pode impedir a correção de entendimento e a realização de justiça.