- Ponderação de Interesses no Direito Administrativo e Contrafações Administrativas
- Direito Administrativo da Infraestrutura e dos Serviços Públicos
Edições anteriores
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Revista Internacional de Direito Público | RIDP 17 | jul.-dez. 2024
Terceiro setor e o programa neoliberal | João Victor Tavares Galil
O Sistema Africano de Proteção dos Direitos Humanos e dos Povos: uma contextualização necessária | Estéfany Rocha Monteiro
A educação em direitos humanos como instrumento de combate à intolerância, ódio e violência | Thiago Felício Barbosa Pereira, Benigno Núnez Novo
Projetos de REDD+ em parceria com o Poder Público: análise empírica de casos | Pedro Luiz Ferreira de Almeida
O uso do caso Schenck vs. United States no Supremo Tribunal Federal brasileiro (2003-2018) | Pedro Paulo Oliveira de Souza Ribeiro
"O Mercador de Veneza" e a dogmática da decisão judicial | Gabriel Ozanique Borges
A construção do conceito jurídico de liberdade | Sarah Santos Lavinas
A evolução dos principais conceitos da Teoria Pura do Direito apresentada por Hans Kelsen | Leticia Leite Malta
A teoria do direito em "The Path of the Law", de Oliver Wendell Holmes Jr. | Edinaldo Paulo Tenório Veríssimo do Amaral
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Revista Internacional de Direito Público | RIDP 16 | jan.-jun. 2024
Contrafações administrativas e implicaturas comunicacionais | Ricardo Marcondes Martins
Praças, jardins e parques públicos: um estudo sobre o uso de bens públicos por particular e o consentimento estatal | João Victor Tavares Galil, Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva
Compras públicas sostenibles e innovadoras | Pablo Schiavi
A ONU e os direitos humanos | Benigno Núnez Novo
A figura da causa legítima de inexecução de sentença pela Administração Pública: um diálogo luso-brasileiro | Bernardo Borges Garcia
A função do interesse público enquanto elemento mediador entre a liberdade econômica e a intervenção estatal | Amanda Navajas Hilsenrath
A influência das organizações internacionais na legislação dos países signatários: estudo de caso sobre normas, tratados e sua i nte rnal ização | Rodrygo Welhmer Raasch
A ponderação para análise dos requisitos de admissibilidade das Tutelas Provisórias | Leticia Leite Malta
Lei geral de proteção de dados em face da imprescindível aplicação antidiscriminatória: os dados de pertencimento à comunidade LGBTQIAPN+ devem ser considerados dados sensíveis? | Sabrina Bueno de Oliveira
Justiça administrativa, poder de polícia e desenvolvimento na Ocupação da Vila Nazaré, Porto Alegre, Rio Grande do Sul | Llandro Souza Santos
Reflexões sobre o mínimo existencial, a reserva do possível e a justiciabilidade dos direitos sociais à luz da atuação do Ministério Público e da Advocacia Pública | Tessália Mariana Fernandes Pirolla
Uma análise comparativa do processo administrativo brasileiro com o contencioso administrativo francês à luz dos princípios da imparcialidade e do juiz natural | Júlia de Souza Almeida
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Revista Internacional de Direito Público | RIDP 15 | jul.-dez. 2023
Lei orgânica do município: natureza e regime jurídico | Ricardo Marcondes Martins
Processo administrativo sancionador e demissão de empregados de empresas estatais | Augusto Neves Dai Pozzo, João Victor Tavares Galil, Mayara Aguiar Kikuchi3 Mayara Aguiar Kikuchi
Plano diretor estratégico como instrumento indutor do mercado imobiliário - a busca pela distribuição racional da população pelo território municipal | Alexandre Levin
Mecanismos de soluções de conflitos internacionais | Benigno Núnez Novo
A importância da educação prisional para a recuperação de detentos no Brasil e na Espanha | Benigno Núnez Novo
Direito internacional e povos indígenas: reflexões sobre repercussões jurídicas e avanços históricos | Túllio Vieira de Aguiar
A etnografia do Brasil e seus reflexos no direito corporativo: interpretações de Oliveira Viana | Matheus Mascarenhas Guzella
Tratamento de dados pessoais pelo poder público: da coleta não consentida ao compartilhamento de bancos de dados de servidores e cidadãos | Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza, Marília Sousa Cristo Chagas, Antonio Carlos Rabelo Ensá Junior
Fiscalização ambiental como dever de todos | Rodrigo Santos Neves, Suéllen Cristina dos Santos de Souza
Un suono come marchio d'impresa - nota a Trib. UE T-66819 deL 7 luglio 2021 | Giulio Filardo
Formas de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade brasileira | Monique Vieira Correia
O significado de peso para o direito | Rafael de Oliveira Orlandi
Ponderação de interesse no caso do inquérito das fake news | Leandro Alves dos Santos
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Revista Internacional de Direito Público | RIDP 14 | jan.-jun. 2023
Cenários para observação e acompanhamento de dinâmicas sociais relacionadas ao trabalho em plataformas digitais: pontos para uma agenda atenta aos direitos coletivos e sociais | Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra, Erik Chiconelli Gomes
A importância do regulamento sanitário internacional e as pandemias | Benigno Nunez Novo
Organização dos Estados Americanos | Benigno Núnez Novo
O direito internacional constitucional | Benigno Núnez Novo
O compliance no terceiro setor | João Victor Tavares Galil, Pedro Luiz Ferreira de Almeida
Fundações fiscalizáveis por Tribunais de Contas | Ivan Barbosa Rigolin
Fiscalização ambiental como dever de todos | Rodrigo Santos Neves, Suéllen Cristina dos Santos de Souza
A proteção da tolerância no pluralismo constitucional brasileiro: entre Locke, Voltaire e a contemporaneidade | Matheus Mascarenhas Guzella
Comparative hate speech laws: a study between the Ellwanger case of Brazil and the Skokie case of the United States considering international human rights treaties | Carlos Gabriel Ramaglia Mota
Liberdade de circulação e o direito emergencial: limites impostos pela pandemia da Covid-19 | Leandro Frigi das Candeias, Rodrigo Santos Neves2
Reflexões acerca do acordo de leniência em decorrência de infrações em licitações e contratos administrativos previsto no art. 17 da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) | Leandro Moraes Leardini
Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária - uma perspectiva jurídica: das origens aos problemas jurídicos atuais | Amanda Navajas Hilsenrath
A (in)capacidade contributiva em casos de inadimplemento definitivo: uma análise do RE nº 586.482/RS | Ricardo Oliveira Pereira, Vinicius Marinho Minhoto
A "Sociedade aberta dos intérpretes da Constituição" na ADPF nº 828/2021 | João Priolli de Araújo
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Revista Internacional de Direito Público | RIDP 13 | jul.-dez. 2022
Encerramento da licitação: exegese do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 | Ricardo Marcondes Martins
A intervenção do Estado como remédio para a globalização excludente | Klaus Almeida Struecker, Luiz Eduardo Gunther, Pâmela Adriélle Pertile dos Passos
O direito internacional humanitário | Benigno Núñez Novo
Princípio da igualdade: uma análise da capacidade contributiva no Brasil como critério de justiça tributária | Fernando Rangel Alvarez dos Santos, Raphael Vieira da Fonseca Rocha
Sobre legitimidades e violências no novo regime democráticoconstitucional | Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra
O compartilhamento de dados pessoais e a responsabilização do agente público pela prática de ato de improbidade administrativa | Júlio Camargo de Azevedo, Luís Coelho da Silva Júnior
Pluralismo e poliarquia: origens, fundamentos teóricos e implicações do pensamento de Robert Dahl no (atual) conceito de Estado Democrático de Direito | Matheus Mascarenhas Guzella
Um exame do conceito de “sistema jurídico” em consonância com a teoria geral dos sistemas e suas implicações à interpretação do direito | João Damasceno Lopes Neto
A Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos na era digital | Isabella Macedo Torres
Direito internacional, direito de guerra e domínio público internacional | Silvio Moreira Alves Júnior
A proteção interamericana do direito à saúde em tempos de pandemia | Letícia Pereira de Alvarenga Tavares
Notas sobre o regime jurídico do abono de permanência na administração pública municipal de Guarulhos | Adriano Justi Martinelli
Regime jurídico público-constitucional aplicável à dispensa do empregado público: uma análise das tendências de um novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal e dos reflexos da falta de motivação do ato demissional das estatais | Bruno Cesar Lazaro Pardal Martins
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Revista Internacional de Direito Público | RIDP 12 | jan.-jun. 2022
Duração dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/21| Ricardo Marcondes Martins
O Direito Consuetudinário Internacional | Benigno Núñez Novo
Os direitos sociais dos imigrantes. Abordagem de direitos humanos | Benigno Núñez Novo
Permissão da intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma: estado da arte | Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra
Xenofobia: política de exclusão e de discriminações | Cleide Aparecida Vitorino, William Rosa Miranda Vitorino
As implicações da pandemia de covid-19 ao meio ambiente laboral saudável e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) | Fabrício Gonçalves Zipperer
Nótulas sobre os princípios jurídicos e sua relação com os direitos fundamentais | Rudinei Baumbach
O endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Projeto de Resolução nº 84/2007-SEN: reflexões sobre o equilíbrio fiscal brasileiro | Bruno Vieira da Rocha Barbirato
A arbitragem nas relações de consumo internacionais | Rodrygo Welhmer Raasch
Criminalização de conduta homofóbica como racismo: impossibilidade da interpretação conforme em Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e em mandado de injunção | Brunna Lee Alves Nolasco
Fragmentos sobre o romance em um estado de exceção | Gustavo Pizzicola
A psicopatia e a necessidade de uma política criminal adequada | Joel Saueressig, Priscila Bianchini Mortari
Violência doméstica: o impacto da inércia do Estado frente às políticas públicas de defesa dos direitos das mulheres | David Costa Fontes, Karla Thaís Nascimento Santana
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Revista Internacional de Direito Público | RIDP 10 | jan.-jun. 2021
Considerações críticas ao conceito de compliance | Ricardo Marcondes Martins
The identity clause in CJEU jurisprudence during the Covid period | Dimitris Liakopoulos
A aplicação do direito estrangeiro | Benigno Núñez Novo
A evolução histórica do direito internacional | Benigno Núñez Novo
Análise histórica da União Europeia | Benigno Núñez Novo
Saúde mental em época de pandemia de Covid-19: endereçamento de ações institucionais | Olivia de Quintana Figueiredo Pasqualeto, Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra, Regina Célia Martinez, Renata Miranda Lima
Um panorama da Lei de Mediação, o Código de Processo Civil e a Covid-19, Aline Gisele Araújo Miranda de Morais, Benigna Araujo Teixeira Maia
Mediação e arbitragem – Autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública | Nadia Cristina Batista
O fluxo imigratório dos haitianos de acordo com a escassez de políticas públicas satisfatórias | Renan de Marco D’Andreia Maia, Yuri Valladão Carvalho
Vale a pena uma Constituição como a nossa? | Ivan Barbosa Rigolin
Os afetos circulantes na sociedade em tempos de autoritarismo e os mecanismos jurídicos de concretização da violência | Nathalia Hóss Rocha
Tratamento concedido aos refugiados pelo sistema público de saúde e pelo Estado brasileiro em meio à pandemia da COVID-19 | Camila Ramos Rhoden
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Revista Internacional de Direito Público | RIDP 09 | Jul.-dez. 2020
A Administração Pública pode realizar controle de constitucionalidade? | Ricardo Marcondes Martins
Direito comunitário | Benigno Núñez Novo
Tratados e convenções internacionais e recursos hídricos | Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra, Regina Célia Martinez
Quarentena revela a fragilidade do direito | Ivan Barbosa Rigolin
Os delegatários e o rompimento do paradigma da cooperação jurídica internacional para investigação | Flávia Maria Machado Alves Tedesco
O desafio da efetividade jurídica no nível internacional | Felipe Bizinoto Soares de Pádua
El bloque de la constitucionalidad brasileña | Luiz Fortes Castelo Branco Neto
As medidas para enfrentamento do coronavírus – COVID-19 e a responsabilidade do Estado: inaplicabilidade do artigo 486 da CLT e a inviabilidade na responsabilização do Estado por prejuízos advindos das medidas de isolamento e quarentena | Artur Leandro Veloso de Souza
Análise dos artigos 20, 21 e 22 da LINDB: princípio da motivação sob um viés consequencialista | Carolina Lopes da Silva
Manutenção da supremacia do interesse público | Pedro Dadalto Oliveira
Ponderação e controle jurisdicional da Administração | Thaís Coelho da Silva
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Revista Internacional de Direito Público | RIDP 08 | jan.-jun. 2020
Felicidade e ponderação | Ricardo Marcondes Martins
O Brasil e os tratados internacionais | Benigno Núñez Novo
El proceso de recomendación de los ministros de la Corte Suprema Brasileña | Luiz Fortes Castelo Branco Neto
Lex Mercatória e a estrutura concorrencial transnacional | Bruno Magalhães Costa
Direito à educação de crianças refugiadas: a necessidade de políticas educacionais no DF | Ana Cecília Pereira Melo, Deliane Ribeiro
Discussão sobre a Ciência e o Direito | Adilson Neri Pereira
Queixa nº 007/2008: uma análise multifacetária da dupla nacionalidade | José Vincenzo Procopio Filho
Considerações sobre o regime jurídico dos atos concessivos de aposentadoria do servidor público | Eduardo Levin
Ponderação administrativa na nomeação de Ministros de Estado | Deise Cristina Inácio Vecchi, Ricardo Marcondes Martins
Direitos fundamentais sociais como normas-fim da Constituição | Gabriel Ozanique Borges
Controle de constitucionalidade difuso e a mutação constitucional: uma análise do art. 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988 | Karla Thaís Nascimento Santana
Intervenção Federal para pôr fim ao grave comprometimento da Ordem Pública | Ana Catharina Machado Normanton
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Revista Internacional de Direito Público | RIDP 07 | Jul.-dez. 2019
A Corte Internacional de Justiça | Benigno Núñez Novo
A efetividade da Justiça Restaurativa na ressocialização do menor infrator | Benigna Araujo Teixeira Maia, Rafael Lopes Cruz
A soft law no combate à corrupção luso-brasileira | Daniel Blume Pereira de Almeida
Direitos fundamentais: o reconhecimento de que a posse tradicional indígena prevalece sobre a posse civil | Meire Rose Santos Pereira
O julgamento de Sócrates à luz do Direito | Francisco Eugênio Vilar Tôrres Teixeira, Silvio Luís Ferreira da Rocha
Cassação de mandatos de prefeitos por quebra de decoro: limites da subjetividade do Legislativo e da insindicabilidade pelo Judiciário na revisão do mérito | Leandro Moraes Leardini
Ponderações acerca do controle jurisdicional da Administração Pública: análise crítica nas demandas de fornecimento de medicamentos e situações relacionadas ao Estado de Coisas Inconstitucional | Isaac Villasboas de Oliveira
Hermenêutica constitucional e neoconstitucionalismo | Gabriel Ozanique Borges
Ponderação do Poder Legislativo quanto ao núcleo essencial dos direitos fundamentais | Patrick Mesquita Vasconcelos Monteiro
A responsabilização do parecerista de boa-fé: uma análise à luz do art. 28 da LINDB | Giovanna Micali
Aplicação e interpretação do mandado de injunção: como atestar sua capacidade de proteção constitucional | Renato Bulbarelli Valentini
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Revista Internacional de Direito Público | RIDP 06 | jan.-jun. 2019
Cassação de aposentadoria de servidores públicos | Ricardo Marcondes Martins
Estudo acerca da violação dos direitos humanos sob o prisma da aplicação de penas extrajudiciais aos usuários e traficantes de drogas nas Filipinas | Ana Cecília Pereira Melo, Jessyca Cristina de Aquino Cruzeiro
Licitação e discricionariedade na seleção de organizações sociais | João Victor Tavares Galil
A nova LINDB e a ponderação de princípios jurídicos – mão e contramão dos valores jurídicos abstratos | Fernando Ramalho Paranhos
A prisão preventiva como medida de exceção: mulheres autuadas por tráfico de drogas | Ana Casarin
Contratos com objetos atípicos celebrados pela Administração Pública: regime jurídico aplicável e desafios | Caio de Almeida Faria
Notas para uma teoria geral das contrafações jurídicas | Gustavo Pizzicola
Burocracia e ponderação de princípios | Lucas Marangoni Gualdani
Possibilidade constitucional de eleição de subprefeito por voto direto no município de São Paulo | Bruno Luis Talpai
Mediação na Administração Pública | Fernanda Martins Freitas
O sistema de saúde pública do Mercosul | Adriano Menino de Macedo Júnior, Antonio Rosembergue Pinheiro e Mota, Benigno Núñez Novo
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Revista Internacional de Direito Público | RIDP 05 | Jul.-dez. 2018
Apontamentos sobre a invalidação do ato administrativo na jurisprudência do STF | Ricardo Marcondes Martins
Princípio da soberania nacional e investimentos estrangeiros em infraestrutura: a contribuição de pressupostos metodológicos do construtivismo lógico-semântico para análise interpretativa | Carolina Reis Jatobá Coêlho
A construção da responsabilidade penal do indivíduo no plano internacional | Renan de Marco D’Andrea Maia, Yuri Valladão Carvalho
Pena capital e direitos humanos – A abolição da pena de morte no direito internacional | Thiago Perez Bernardes de Moraes
Princípios constitucionais e competência regulamentar da Administração nos casos de omissão legislativa | Rafael Valle Vernaschi
O método da ponderação de princípios e o atual Código de Processo Civil | Fernando Ramalho Paranhos
Direito fundamental de propriedade x função social: uma questão de ponderação? | Patricia Prieto Moreira
Dispensa de licitação e a ponderação de princípios | Allan Kenji Tasaka
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Revista Internacional de Direito Público | RIDP 04 | jan.-jun. 2018
Restrições constitucionais à convalidação legislativa de atos administrativos | Ricardo Marcondes Martins
O estado regulador nunca existiu | António José Avelãs Nunes
Valoración e información. Claves para entender el comportamiento de la llamada justicia mediática y su erradicación a partir de los derechos de la audiencia | Guillermo A. Tenorio Cueto
Constitucionalismo da União Europeia: o que esperar da nova fase | Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli
Los servicios financieros a través de plataformas tecnológicas | Pablo Schiavi
A ponderação na convalidação do ato administrativo | Simone Zanotello de Oliveira
Presunção de legitimidade do ato administrativo: efeitos de atos decisórios proferidos por órgãos julgadores administrativos incidentes sobre o Estado | Pedro Flávio Cardoso Lucena
Ponderação legislativa e núcleo essencial dos direitos fundamentais | Ana Catharina Machado Normanton
O devido processo constitucional e a investigação do crime de competência do júri pela polícia judiciária militar | José Carvalho dos Reis Júnior, Wanderley Alves dos Santos
Impactos da operação “Lava Jato” no Estado democrático de direito | Gilberto Andreassa Jr.
Normas jurídicas e atos de fala: uma definição | Gustavo Pizzicola
Parecer: controle jurisdicional, símbolos religiosos e manifestação artística | Marcelo Figueiredo
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Revista Internacional de Direito Público | RIDP 03 | Jul.-dez. 2017
Neoconstitucionalismo: perscrutação sobre a pertinência do prefixo | Ricardo Marcondes Martins
El derecho al paisaje y la ordenación urbanística. Casuística y retos en la Comunidad Autónoma de Galicia | Carlos Pérez González
La salud mental enfocada desde la perspectiva de la salud pública | Alejandra Petrella
Régimen institucional de la Participación Público-Privada en el Uruguay | Pablo Schiavi
Estágio probatório, contrafações e a proteção do Estado de Direito | Felipe Gonçalves Fernandes
A prorrogação das concessões de serviço público por razões de conveniência e oportunidade do Poder Concedente é compatível com a Constituição de 1988 ou ela constitui uma contrafação administrativa de renovação? | Felipe Montenegro Viviani Guimarães
A lógica da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das concessões e parcerias público-privadas | Michael de Jesus
Dispensa de licitação para celebração de contrato de prestação de serviço com Organização Social | Fabio Fanti Alves
A securitização da dívida ativa tributária como fonte de receita para projetos de infraestrutura | Angelo Gamba Prata de Carvalho
A promoção da equidade econômica pelo CADE | Daniela Soares da Cruz
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Revista Internacional de Direito Público | RIDP 02 | jan.-jun. 2017
Proporcionalidade e boa administração | Ricardo Marcondes Martins
Da Europa social à Europa alemã | António José Avelãs Nunes
Los principios del derecho global de la contratación pública | Jaime Rodríguez-Arana Muñoz
Régimen jurídico de la acción de acceso a la información pública en el Uruguay | Pablo Schiavi
L’articulation du contrôle de l’action administrative entre les ordres juridictionnels judiciaires et administratifs en Belgique | David Renders
Alcances de los principios de igualdad y publicidad en las contrataciones de entidades estatales que adoptan formas asociativas de derecho privado | Ernesto N. Bustelo
Fundamentos de la regulación económica | Rodrigo Ferrés
Advocacia em tempos da Operação Lava Jato | Paulo Lopo Saraiva
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Revista Internacional de Direito Público | RIDP 01 | Jul.-dez. 2015
Relação entre Constituição Financeira e Constituição Econômica | Luiz Dias Martins Filho
Los contratos administrativos y sus rasgos constitucionales en la República Argentina | María Angélica Gelli
A expansão do estado de exceção: da garantia da constituição à garantia do capitalismo | Gilberto Bercovici
Configuración político-jurídica de la Administración Estadual | Oscar A. Cuadros
A atividade administrativa, erradicação da pobreza e redução da desigualdade social: um ponto de vista sobre as políticas sociais de transferência de rendas no Brasil | Silvio Luís Ferreira da Rocha
La concesión de obra pública – Primeras reflexiones con particular referencia al derecho argentino | Eduardo Mertehikian
Estado de exceção na América Latina contemporânea | Pedro Estevam Alves Pinto Serrano
Las garantías del derecho internacional de los derechos humanos: la doble instancia en los ámbitos extrapenales y extrajudiciales | Pablo Ángel Gutiérrez Colantuono
A participação popular como forma de atendimento ao princípio da eficiência no direito administrativo brasileiro | Maurício Zockun
Las infraestructuras afectadas a la prestación de los servicios públicos y las limitaciones al dominio | Leonardo Massimino
O direito fundamental de acesso à informação pública | Rafael Valim
Participación ciudadana en los servicios públicos | Leonardo Hugo Limanski
Panorama acerca da atividade desenvolvida pelos Tribunais de Contas e o exercício da função administrativa | Augusto Neves Dal Pozzo
Infraestructura, progresividad y transparencia en la gestión de derechos humanos | Federico Mariano Egea
