Revista Internacional de Direito Público | RIDP 12 | jan.-jun. 2022

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Duração dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/21| Ricardo Marcondes Martins

O Direito Consuetudinário Internacional | Benigno Núñez Novo

Os direitos sociais dos imigrantes. Abordagem de direitos humanos | Benigno Núñez Novo

Permissão da intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma: estado da arte | Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra

Xenofobia: política de exclusão e de discriminações | Cleide Aparecida Vitorino, William Rosa Miranda Vitorino

As implicações da pandemia de covid-19 ao meio ambiente laboral saudável e a Organização Internacional do Trabalho (OIT)  | Fabrício Gonçalves Zipperer

Nótulas sobre os princípios jurídicos e sua relação com os direitos fundamentais | Rudinei Baumbach

O endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Projeto de Resolução nº 84/2007-SEN: reflexões sobre o equilíbrio fiscal brasileiro | Bruno Vieira da Rocha Barbirato

A arbitragem nas relações de consumo internacionais | Rodrygo Welhmer Raasch

Criminalização de conduta homofóbica como racismo: impossibilidade da interpretação conforme em Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e em mandado de injunção | Brunna Lee Alves Nolasco

A aplicação da Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais no conflito entre a liberdade de informação e o direito à privacidade | Aline Hirt

Fragmentos sobre o romance em um estado de exceção | Gustavo Pizzicola

A psicopatia e a necessidade de uma política criminal adequada | Joel Saueressig, Priscila Bianchini Mortari

Violência doméstica: o impacto da inércia do Estado frente às políticas públicas de defesa dos direitos das mulheres | David Costa Fontes, Karla Thaís Nascimento Santana

Publicado: 07/02/2022

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