Revista Internacional de Direito Público | RIDP 13 | jul.-dez. 2022

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Encerramento da licitação: exegese do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 | Ricardo Marcondes Martins

A intervenção do Estado como remédio para a globalização excludente | Klaus Almeida Struecker, Luiz Eduardo Gunther, Pâmela Adriélle Pertile dos Passos

O direito internacional humanitário | Benigno Núñez Novo

Princípio da igualdade: uma análise da capacidade contributiva no Brasil como critério de justiça tributária | Fernando Rangel Alvarez dos Santos, Raphael Vieira da Fonseca Rocha

Sobre legitimidades e violências no novo regime democráticoconstitucional | Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra

O compartilhamento de dados pessoais e a responsabilização do agente público pela prática de ato de improbidade administrativa | Júlio Camargo de Azevedo, Luís Coelho da Silva Júnior

Pluralismo e poliarquia: origens, fundamentos teóricos e implicações do pensamento de Robert Dahl no (atual) conceito de Estado Democrático de Direito | Matheus Mascarenhas Guzella

Um exame do conceito de “sistema jurídico” em consonância com a teoria geral dos sistemas e suas implicações à interpretação do direito | João Damasceno Lopes Neto

A Quarta Emenda à Constituição dos Estados Unidos na era digital | Isabella Macedo Torres

Direito internacional, direito de guerra e domínio público internacional | Silvio Moreira Alves Júnior

A proteção interamericana do direito à saúde em tempos de pandemia | Letícia Pereira de Alvarenga Tavares

Notas sobre o regime jurídico do abono de permanência na administração pública municipal de Guarulhos | Adriano Justi Martinelli

Regime jurídico público-constitucional aplicável à dispensa do empregado público: uma análise das tendências de um novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal e dos reflexos da falta de motivação do ato demissional das estatais | Bruno Cesar Lazaro Pardal Martins

Publicado: 12/22/2022

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