Revista Internacional de Direito Público | RIDP 04 | jan.-jun. 2018

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Restrições constitucionais à convalidação legislativa de atos administrativos | Ricardo Marcondes Martins

O estado regulador nunca existiu | António José Avelãs Nunes

Valoración e información. Claves para entender el comportamiento de la llamada justicia mediática y su erradicación a partir de los derechos de la audiencia | Guillermo A. Tenorio Cueto

Constitucionalismo da União Europeia: o que esperar da nova fase | Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli

Los servicios financieros a través de plataformas tecnológicas | Pablo Schiavi

A ponderação na convalidação do ato administrativo | Simone Zanotello de Oliveira

Presunção de legitimidade do ato administrativo: efeitos de atos decisórios proferidos por órgãos julgadores administrativos incidentes sobre o Estado | Pedro Flávio Cardoso Lucena

Ponderação legislativa e núcleo essencial dos direitos fundamentais | Ana Catharina Machado Normanton

O devido processo constitucional e a investigação do crime de competência do júri pela polícia judiciária militar | José Carvalho dos Reis Júnior, Wanderley Alves dos Santos

Impactos da operação “Lava Jato” no Estado democrático de direito | Gilberto Andreassa Jr.

Normas jurídicas e atos de fala: uma definição | Gustavo Pizzicola

Parecer: controle jurisdicional, símbolos religiosos e manifestação artística | Marcelo Figueiredo

Publicado: 01/17/2018

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