Duração dos contratos administrativos na Lei nº 14.133/21
Palavras-chave:
Duração e prorrogação dos contratos administrativos, Despesas públicas, Contratos contínuos, Contratos de receita, Contratos de eficiência, Contratos por prazo certo, Contrato por escopo, Restos a pagarResumo
A Lei n2 14.133/ 21 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - disciplina a duração dos contratos administrativos no Capítulo V do Titulo Ili, mais precisamente, nos artigos 105 a 114. Ao desvinculá-los da vigência dos respectivos créditos orçamentários, a disciplina legal incide em inúmeras inconstitucionalidades. Este estudo pretende não apenas efetuar a exegese das
referidas regras, mas explicitar as respectivas violações à ordem constitucional vigente. Se, por um lado, a lei atendeu aos reclamos dos administradores públicos, facilitando a contratação, por outro, desconsiderou as regras constitucionais referentes à realização da despesa pública. Corrigiu-se o desastroso equívoco de estudar a duração dos contratos administrativos sem atentar para as regras do Direito Financeiro. Corrigido esse erro, as regras extraídas dos referidos artigos 105 a 114 foram submetidas a cuidadosa interpretação conforme a Constituição.
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