Revista Internacional de Direito Público | RIDP 15 | jul.-dez. 2023

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Lei orgânica do município: natureza e regime jurídico | Ricardo Marcondes Martins

Processo administrativo sancionador e demissão de empregados de empresas estatais | Augusto Neves Dai Pozzo, João Victor Tavares Galil, Mayara Aguiar Kikuchi3 Mayara Aguiar Kikuchi

Plano diretor estratégico como instrumento indutor do mercado imobiliário - a busca pela distribuição racional da população pelo território municipal | Alexandre Levin

Mecanismos de soluções de conflitos internacionais | Benigno Núnez Novo

A importância da educação prisional para a recuperação de detentos no Brasil e na Espanha | Benigno Núnez Novo

Direito internacional e povos indígenas: reflexões sobre repercussões jurídicas e avanços históricos | Túllio Vieira de Aguiar

A etnografia do Brasil e seus reflexos no direito corporativo: interpretações de Oliveira Viana | Matheus Mascarenhas Guzella

Tratamento de dados pessoais pelo poder público: da coleta não consentida ao compartilhamento de bancos de dados de servidores e cidadãos | Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza, Marília Sousa Cristo Chagas, Antonio Carlos Rabelo Ensá Junior

Fiscalização ambiental como dever de todos | Rodrigo Santos Neves, Suéllen Cristina dos Santos de Souza

Un suono come marchio d'impresa - nota a Trib. UE T-66819 deL 7 luglio 2021 | Giulio Filardo

Formas de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade brasileira | Monique Vieira Correia

O significado de peso para o direito | Rafael de Oliveira Orlandi

Ponderação de interesses na resolução de problemas de direito público: a liberdade de manifestação de pensamento das figuras públicas em face de seu dever funcional | Anne Dimantas

Ponderação de interesse no caso do inquérito das fake news | Leandro Alves dos Santos

Publicado: 05/02/2025

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