Considerações críticas ao conceito de compliance

Abstract

Este estudo submete à crítica a utilização na linguagem jurídica da palavra "compliance". Ela possui um sentido técnico de  "capacidade de adaptação", que é incompatível, no direito brasileiro, com o significado juríd ico de "respeito ou conformidade às regras juríd icas vigentes". O sentido técnico de "adaptação" é coerente, no direito inglês e norte-americano, com a submissão da Administração Pública ao regime privado e com a adoção do modelo gerencial. Não é, contudo, compatível com a Administração Pública brasi leira, submetida ao direito administrativo e ao modelo burocrático. A adoção da palavra "compliance", no Brasil, para se referir aos mecanismos de integridade é um efeito direto do fenômeno chamado "neocolonialismo".