Contrafações administrativas e implicaturas comunicacionais

Abstract

A teoria da implicatura comunicacional foi elaborada por Paul Grice, tendo em vista o princípio da cooperação: os falantes, regra geral, cooperam entre si e, por isso, ao se comunicarem, a mensagem, além de seu significado semântico, carrega um significado pragmático, decorrente das intenções atribuídas ao interlocutor no contexto da fala . O destinatário da mensagem sempre a  compreende tendo em vista essa cooperação, ainda que aparentemente haja manifesto descumprimento. Aplicada à hermenêutica jurídica, a teoria permite enfrentar as contrafações administrativas, em que há utilização de um conceito para uma situação  incompatível com o regime jurídico a que ele se refere . Nessas situações, cabe ao intérprete pressupor que o editor normativo pretendeu cumprir os postulados hermenêuticos da Teoria do Legislador Racional; por isso, está autorizado a entender que houve utilização equivocada dos termos jurídicos.