Restrições constitucionais à convalidação legislativa de atos administrativos

Abstract

Este estudo tem por objetivo a convalidação legislativa, ou seja, a correção de atos administrativos inválidos realizada pelo Poder Legislativo no exercício da função legislativa ou pelo Poder Constituinte Refóímador. Após o exame da convalidação administrativa e da convalidação jurisdicional e do enfrentamento das principais controvérsias que envolvem o assunto, sustenta a impossibilidade, no ordenamento jurídico brasileiro, da convalidação legislativa. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, da  segurança jurídica, da separação de poderes e da finalidade impedem que a correção dos atos administrativos seja realizada no plano abstrato fora do exercício da função administrativa ou jurisdicional.