Apontamentos sobre a invalidação do ato administrativo na jurisprudência do STF

Abstract

Examina a construção pelo Supremo Tribunal Federal da teoria do fato consumado e a per­ cepção jurisprudencial de que atos administrativos nulos geram efeitos jurídicos. Explicado o fenômeno da invalidação dos efeitos do ato inválido. examina-se o equívoco hermenêutico do STF ao apreciar o limite temporal para a correção do registro da aposentadoria, reforma e pensão efetuado pelo Tribunal de Contas. Examina-se também a possibilidade de modulação de efeitos da invalidação de atos admi­ nistrativos e, pois, a possibilidade de invalidação ex nunc, ex tunc e pro futuro.