Lei orgânica do município: natureza e regime jurídico

Abstract

A lei orgânica do município, apesar do nome, tem a natureza de constituição municipal. Sua natureza jurídica define as balizas de seu regime jurídico. Possui supremacia em relação às demais leis municipais. Seu editor e reformador tem a natureza de poder constituinte. Este estudo trata não apenas da natureza jurídica e das principais notas do seu regime jurídico, mas também do preâmbulo da lei orgânica, tendo em vista, em especial, o Preâmbulo da Lei Orgânica do Município de São Paulo.