Processo administrativo sancionador e demissão de empregados de empresas estatais

Abstract

Este trabalho visa oferecer uma reflexão a respeito da figura da demissão de empregados públicos no âmbito das empresas estatais, com especial atenção à figura do instituto da justa causa percebida das relações celetistas e traçando notas de diferenciação entre os regimes privado e estatal. Analisa, para tanto, a figura das empresas estatais perante o exercício de função, o regime de direito público e os empregados públicos admitidos por concurso público nas empresas estatais, a figura do processo administrativo e, ao fim, a figura da estabilidade dos servidores públicos em conflito com a demissão de empregados públicos.