Praças, jardins e parques públicos: um estudo sobre o uso de bens públicos por particular e o consentimento estatal

Abstract

Trata-se de estudo destinado a examinar e detalhar o consentimento estatal pelo uso, por particulares, de bens públicos, desde o seu significado, passando pelos seus efeitos e, por fim, por suas modalidades de exteriorização. Desta maneira, opta-se, primeiramente e de forma sintética, por perpassar a classificação de bens públicos existente no regime jurídico positivo nacional, para, na sequência, adentrar especificamente nas possibilidades de utilização, por particulares, dos mencionados bens, com foco na utilização, por  particulares, de praças, jardins e parques públicos.