Licitação e seleção de discricionariedade na organizações sociais
Palabras clave:
Terceiro setor, Dispensa de licitação, Organizações sociais, Discricionariedade, ConvénioResumen
O presente trabalho objetiva abordar a problemática da discricionariedade na Lei das Organizações Sociais no tocante aos processos de licitação, demonstrando divergências doutrinárias e jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas os União para, enfim, propor soluções ou estimular reflexões sobre o terna.
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