Permissão da intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma: estado da arte

Abstract

Este artigo expõe o estado da arte quanto à realização de intimações eletrônicas mediante aplicativos de mensagem multiplataforma em processos judiciais. Para tanto, utilizam-se o método dedutivo cumulado com interpretação sistemática para evidenciar a recepção da intimação eletrônica por aplicativo em âmbito processual no Brasil e o método descritivo para a exposição das dinâmicas institucionais que envolvem a temática, tais quais experiências anteriores, regulamentações internas de órgãos da justiça e decisão do Conselho Nacional de Justiça e exposição de motivos em propostas legislativas sobre a temática.