THE ADMINISTRATIVE DECISION-MAKING PROCESS AND THE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE

Authors

  • André Saddy University of Oxford
  • João Victor Tavares Galil Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.64537/ridp.v10i18.1158

Keywords:

administrative decision-making, artificial intelligence, administrative discretion, electronic administrative act;, human validation

Abstract

This process aims to analyze administrative decisions and the subsequent issuing of administrative acts using artificial intelligence. To this end, it analyzes the process that leads the public agent to the decision; addresses the classification of problems, objectives to be achieved and the weight or valuation of alternatives or options; analyzes the choice of viable forms and means (collection of information and list of preferred forms and means), as well as the determination of the moment to use the forms and means and perceives the application of the forms and means chosen to the facts (conversion of the decision into action).

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Author Biographies

André Saddy, University of Oxford

Pós-Doutor pelo Centre for Socio-Legal Studies da Faculty of Law da University of Oxford  Doutor Europeu em “Problemas actuales de Derecho Administrativo” pela Facultad de Derecho da Universidad Complutense de Madrid, com apoio da Becas Complutense Predoctorales en España Mestre em Administração Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com apoio do Programa Alßan, Programa de Bolsas de Alto Nível da União Europeia para América Latina Pós-graduado em Regulação Pública e Concorrência pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Professor de direito administrativo da Faculdade de Direito, do Mestrado em Direito Constitucional e do Doutorado em Direitos, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense (UFF). Professor de direito administrativo do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Membro consultor da Comissão Especial de Direito Administrativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro (IDARJ). Membro fundadores do Instituto de Direito Administrativo Sancionador (IDASAN). Diretor-Presidente do Centro de Estudos Empírico Jurídico (CEEJ). Idealizador e Coordenador do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC). Sócio fundador doescritório Saddy Advogados. Consultor e parecerista

João Victor Tavares Galil, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutorando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Membro do Centro de Estudos Empírico Jurídicos (CEEJ) e do Grupo de Pesquisa, Ensino e Extensão em Direito Administrativo Contemporâneo (GDAC). Membro do Grupo de Pesquisa Ponderação de Princípios e Contrafações Administrativas, da PUCSP. Professor titular na Universidade Vanguarda, em São José dos Campos. Advogado em São José dos Campos. Advogado Master na Gerência Jurídica do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria - CN-SESI.

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Published

07/21/2025

How to Cite

SADDY, A.; GALIL, J. V. T. THE ADMINISTRATIVE DECISION-MAKING PROCESS AND THE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, Belo Horizonte: Fórum, v. 10, n. 18, p. 21–46, 2025. DOI: 10.64537/ridp.v10i18.1158. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1158. Acesso em: 6 aug. 2025.

Issue

Revista Internacional de Direito Público | RIDP 18 | jan.-jun. 2025

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