Revista Internacional de Direito Público | RIDP 11 | jul.-dez. 2021

Artigos

• Administrar em tempos de crise e a revisão geral anual dos servidores públicos: o caso da Lei Complementar no. 173/2020 Administering in times of crisis and the annual general review of public servants: the case of Complementary Law No. 173/2020

  Jonas Faviero Trindade, Caroline Müller Bitencourt

  9-31

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• A denúncia dos tratados internacionais internalizados com força de emenda constitucional após a edição da EC no 45/04 The complaint of internationalized international treaties with constitutional amendment strength after edition of EC n. 45/04

  Melissa Demari, Gisele Resemini Echer

  33-50

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• O impacto das patentes de segundo uso sobre as compras governamentais de medicamentos The impact of second-use patents on government medicine purchases

  Guillermo Glassman, Rodrigo Mikamura

  51-69

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• Desafios decorrentes do Covid-19: combate à violência contra a mulher e contra a criança no mundo é urgente! Challenges arising from Covid-19: Combating violence against women and children in the world is urgent!

  Renata Miranda Lima, Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra, Stefani Miranda Lima, Mayla Croce

  71-94

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• Homologação de sentença estrangeira

  Benigno Núñez Novo

  95-102

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• A paradiplomacia brasileira e a pandemia da COVID-19

  Verônica Novaes

  103-113

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• O direito à remuneração contratual em contratos administrativos invalidados segundo o Superior Tribunal de Justiça The right to contractual remuneration in annulled public contracts according to the Superior Court of Justice

  Ana Paula Peresi de Souza

  115-148

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• Dever regulamentar Duty of regulation

  Guilherme de Carvalho-Ribas

  149-166

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• O ônus da prova nos contratos de terceirização firmados pela Administração Pública – Tema no 1.118 do Supremo Tribunal Federal

  Tessália Mariana Fernandes Pirolla

  167-184

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• Terceira dimensão dos direitos humanos: a efetivação da solidariedade à luz da dignidade da pessoa humana

  José Nogueira Antunes Neto

  185-190

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• Controle da Administração Pública no Estado de Direito

  Nadia Cristina Batista

  191-210

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