Revista Internacional de Direito Público | RIDP 11 | jul.-dez. 2021

Artigos

• Administering in times of crisis and the annual general review of public servants: the case of Complementary Law No. 173/2020 Administrar em tempos de crise e a revisão geral anual dos servidores públicos: o caso da Lei Complementar no. 173/2020

  Jonas Faviero Trindade, Caroline Müller Bitencourt

  9-31

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• The complaint of internationalized international treaties with constitutional amendment strength after edition of EC n. 45/04 A denúncia dos tratados internacionais internalizados com força de emenda constitucional após a edição da EC no 45/04

  Melissa Demari, Gisele Resemini Echer

  33-50

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• The impact of second-use patents on government medicine purchases The impact of second-use patents on government medicine purchases

  Guillermo Glassman, Rodrigo Mikamura

  51-69

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• Challenges arising from Covid-19: Combating violence against women and children in the world is urgent! Challenges arising from Covid-19: Combating violence against women and children in the world is urgent!

  Renata Miranda Lima, Raíssa Moreira Lima Mendes Musarra, Stefani Miranda Lima, Mayla Croce

  71-94

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• Homologação de sentença estrangeira

  Benigno Núñez Novo

  95-102

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• A paradiplomacia brasileira e a pandemia da COVID-19

  Verônica Novaes

  103-113

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• The right to contractual remuneration in annulled public contracts according to the Superior Court of Justice The right to contractual remuneration in annulled public contracts according to the Superior Court of Justice

  Ana Paula Peresi de Souza

  115-148

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• Duty of regulation Duty of regulation

  Guilherme de Carvalho-Ribas

  149-166

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• O ônus da prova nos contratos de terceirização firmados pela Administração Pública – Tema no 1.118 do Supremo Tribunal Federal

  Tessália Mariana Fernandes Pirolla

  167-184

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• Terceira dimensão dos direitos humanos: a efetivação da solidariedade à luz da dignidade da pessoa humana

  José Nogueira Antunes Neto

  185-190

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• Controle da Administração Pública no Estado de Direito

  Nadia Cristina Batista

  191-210

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