Administering in times of crisis and the annual general review of public servants: the case of Complementary Law No. 173/2020

Administrar em tempos de crise e a revisão geral anual dos servidores públicos: o caso da Lei Complementar no. 173/2020

Authors

  • Jonas Faviero Trindade Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)
  • Caroline Müller Bitencourt Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Keywords:

Law as Integrity, Complementary Law No 173/2020, Pandemic , General review Yearly , Public servants

Abstract

One of the measures adopted in the pandemic context was the edition of the Supplementary Law - LC No. 173/2020, which established, in its article 8, prohibitions to the federative entities. From then on, there was divergence about the possibility of granting the annual general review for public servants. The problem is: what are the interpretative inconsistencies observed, both in the behaviour of the National Congress and the Supremo Tribunal Federal, in taking a position on the possibility of granting general annual reviews to public servants, in light of LC 173/2020? The jurisprudential construction of the STF was highlighted, which, in a first moment, decharacterized and emptied the meaning of the annual general revision. The Legislative Branch, when editing LC no. 173/2020, did not really use the best legislative technique while establishing the prohibitions of article 8, I, because, in other opportunities, when referring to the general revision, it used the constitutional vocabulary, either to establish a prohibition or exception to the rule of containment of public spending. The STF, in the constitutionality control actions that challenged LC 173/2020, decided “without deciding” the main issue: the reach of the prohibition. Only in a Claim did it point out a position on the matter, in a monocratic way. Another decision that can be criticized, as it “reaffirms” something it has never stated. Methodologically, this is a case study, in which a possible terminological confusion is observed in the scope of decisions about the meaning of the annual general revision, based on the interpretative theory of Ronald Dworkin, in view of the duties of integrity and coherence.

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Author Biographies

Jonas Faviero Trindade, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Universidade de Santa Cruz do Sul. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Doutorando em Direito. Auditor do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul.
jonas_1605@yahoo.com.brORCID iD icon 0000-0002-6515-6773

Caroline Müller Bitencourt, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Professora do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul-RS, Brasil). Está- gio Pós-Doutoral em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutora e Mestra em Direito pela UNISC. Especialista em Direito Público. Membro da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo. Membro da Rede de Direito Administrativo Social. Presidente do Comitê de Direitos Humanos da Universidade de Santa Cruz do Sul. Coordenadora do Grupo de Pesquisa Controle Social e Administrativo de Políticas Públicas e Serviço Público, vinculado ao CNPq. Advogada. Chefe do Departamento de Direito da UNISC.
carolinemb@unisc.brORCID iD icon 0000-0001-5911-8001

References

ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Financeiro. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

AUSTIN, John. Quando dizer é fazer: palavras e ação. Porto Alegre: Artes Médicas, 1990.

BRASIL. Constituição (1988). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm. Acesso em: 07 set. 2021.

BRASIL. Emenda Constitucional no 106, de 7 de maio de 2020a. Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc106.htm. Acesso em: 07 set. 2020.

BRASIL. Emenda Constitucional no 109, 15 de março de 2021a. Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc109.htm. Acesso em: 07 set. 2021.

BRASIL. Emenda Constitucional no 95, de 15 de dezembro de 2016. Disponível em: http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm. Acesso em: 07 set. 2021.

BRASIL. Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 07 set. 2021.

BRASIL. Lei Complementar no 173, de 27 de maio de 2020b. Disponível em: http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm. Acesso em: 07 set. 2021.

BRASIL. Lei no 13.105, de 16 de março de 2015a. Código de Processo Civil. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 10 set. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade no 5.560. Relatora: Ministra Rosa Weber. Brasília, 18 out. 2019a. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/ pesquisarInteiroTeor.asp. Acesso em: 07 set. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.968. Relator: Ministro Luiz Fux. Brasília, 29 nov. 2019b. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/ pesquisarInteiroTeor.asp. Acesso em: 07 set. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6442. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 15 mar. 2021b. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/ jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp?numeroInteiroTeor=6442. Aceso em: 07 set. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6447. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 15 mar. 2021c. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/ jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp?numeroInteiroTeor=6447. Acesso em: 07 set. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6450. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 15 mar. 2021d. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/ jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp?numeroInteiroTeor=6450. Acesso em: 07 set. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade no 6525. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 15 mar. 2021e. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/ jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp?numeroInteiroTeor=6525. Acesso em: 07 set. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação no 48.538. Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Brasília, 02 ago. 2021f. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe. asp?incidente=6224395. Acesso em: 07 et. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário no 565.089. Relator: Ministro Marco Aurélio. Relator do Acórdão: Ministro Roberto Barroso. Brasília, 25 set. 2019c. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor.asp. Acesso em: 07 set. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário no 584.313. Relator: Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 06 out. 2010. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/ pesquisarInteiroTeor.asp. Acesso em: 09 set. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário no 843.112. Relator: Ministro Luiz Fux. Brasília, 22 set. 2020c. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/pesquisarInteiroTeor. asp. Acesso em: 07 set. 2021.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante no 51. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Brasília, 18 jun. 2015b. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq- sumula812/false. Acesso em: 09 set. 2021.

CARVALHO FIHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2020. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

DWORKIN, Ronald. A Conferência McCorckle de 1984: as ambições do direito para si próprio. Veredas do Direito, v. 4, n. 8, p. 9-31, jul.-dez. 2007.

DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2010.

DWORKIN, Ronald. O império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999.

ELY, John Hart. Democracia e desconfiança: uma teoria do controle judicial de constitucionalidade.São Paulo: Martins Fontes, 2010.

GUEST, Stephen. Ronald Dworkin. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass. R. O custo dos direitos: por que a liberdade depende dos impostos. São Paulo: Martins Fontes, 2019.

LEITE, Harrison. Manual de Direito Financeiro. 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2021.

MACEDO JUNIOR, Ronaldo Porto. A integridade no direito e os protocolos de Hercules: comentário à integridade no direito (Império do Direito – Capítulo VII). Revista Direito Mackenzie, v. 10, p. 71, 2017.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.

MITIDIERO, Daniel. Reclamação nas Cortes Supremas: entre a autoridade da decisão e a eficácia do precedente. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

OLIVEIRA, Régis Fernandes. Servidores públicos. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

PARANÁ. Tribunal de Contas do Estado. Processo de Consulta no 447230. Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Acórdão 293. Curitiba, 15 fev. 2021a. Disponível em: https://www1. tce.pr.gov.br/conteudo/acordao-293-2021-do-tribunal-pleno/334111/area/10#DecisaoIntegra. Acesso em: 07 set. 2021.

PARANÁ. Tribunal de Contas do Estado. Processo de Consulta no 96972. Relator: Conselheiro Nelson Baptista. Curitiba, 23 jun. 2021b. Disponível em: https://sistemas.stf.jus.br/cas/login? service=http%3A%2F%2Fsistemas.stf.jus.br%2Fpeticionamento%2Fj_spring_cas_security_check. Acesso em: 07 set. 2021.

RECK, Janriê Rodrigues. A Construção da Gestão Compartida: o uso da proposição habermasiana da ação comunicativa na definição e execução compartilhada do interesse público. 2006. 319 f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado) – Universidade de Santa Cruz do Sul, Santa Cruz do Sul, 2006.

RIO GRANDE DO SUL. Procuradoria-Geral do Estado. Parecer no 18.283, de 17 jun. 2020. Disponível em: http://sid.pge.rs.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=W:OM. Acesso em: 07 set. 2020.

STRECK, Lenio Luiz. Hermenêutica: compreender direito. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2019. STRECK, Lenio Luiz. Lições de Crítica Hermenêutica do Direito. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016.

STRECK, Lenio Luiz. O que é isso – decido conforme minha consciência? 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017.

Published

12/18/2021

How to Cite

TRINDADE, J. F.; BITENCOURT, C. M. Administering in times of crisis and the annual general review of public servants: the case of Complementary Law No. 173/2020: Administrar em tempos de crise e a revisão geral anual dos servidores públicos: o caso da Lei Complementar no. 173/2020. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, Belo Horizonte: Fórum, v. 6, n. 11, p. 9–31, 2021. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/ridp-trindade2021. Acesso em: 12 may. 2025.