Revista Internacional de Direito Público | RIDP 04 | jan.-jun. 2018

Artigos

• Restrições constitucionais à convalidação legislativa de atos administrativos

  Ricardo Marcondes Martins

  9-33

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• O estado regulador nunca existiu

  António José Avelãs Nunes

  35-57

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• Valoración e información. Claves para entender el comportamiento de la liamada justicia mediática y su erradicación a partir de los derechos de la audiencia

  Guillermo A. Tenorio Cueto

  59-81

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• Constitucionalismo da União Europeia: o que esperar da nova fase

  Luiz Felipe da Rocha Azevedo Panelli

  83-103

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• Los servicios financieros a través de plataformas tecnológicas

  Pablo Schiavi

  105-126

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• A ponderação na convalidação do ato administrativo

  Simone Zanotello de Oliveira

  127-145

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• Presunção de legitimidade do ato administrativo: efeitos de atos decisórios proferidos por órgãos julgadores administrativos incidentes sobre o Estado

  Pedro Flávio Cardoso Lucena

  147-156

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• Ponderação legislativa e núcleo essencial dos direitos fundamentais

  Ana Catharina Machado Normanton

  157-180

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• O devido processo constitucional e a investigação do crime de competência do júri pela polícia judiciária militar

  Wanderley Alves dos Santos, José Carvalho dos Reis Júnior

  181-198

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• Impactos da operação "Lava Jato" no Estado democrático de direito

  Gilberto Andreassa Jr

  199-221

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• Normas jurídicas e atos de fala: uma definição

  Gustavo Pizzicola

  223-241

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• Parecer: Controle jurisdicional, símbolos religiosos e manifestação artística

  Marcelo Figueiredo

  243-260

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