Criminalização de conduta homofóbica como racismo: impossibilidade da interpretação conforme em Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão e em mandado de injunção

Abstract

O texto tem como objetivo promover um estudo das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a criminalização da homofobia. Delimita-se na análise dos fundamentos da constituição contidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADO n^g 26 e no Mandado de Injunção — Ml n^e 4.733, A temática está inserida na necessidade de promoção de debate qualificado com a sociedade, campo acadêmico e os poderes do Estado. O problema principal reside na grande sensibilidade do tema, capaz de repercutir por todo o Brasil e acarretar distorções interpretativas, mal uso da informação e conceitos errôneos, como já foram vivenciados no passado recente. Destaca-se quando o assunto passou a ser tratado na agenda política nacional. Por tratar da criminalização da homofobia, não obstante, embates serão travados entre os grupos conservadores e progressistas, no campo da política pró-direitos humanos, reconhecendo a necessidade de ampliação à comunidade LGBTIAA+, e à direita, composta principalmente por fundamentalistas religiosos. Apesar de observar o comportamento da sociedade brasileira, o foco da pesquisa está nas nuances do direito e na necessidade de se apropriar de conceitos acerca da referência conceitual da homofobia e aproximando-se da aplicação no campo jurídico. O que constitui de fato pode-se dizer da previsão legal de uma tipificação penal específica para essa conduta. Então, o trabalho se desenvolve no contexto de uma exposição técnica dos conceitos sistematizando sua aplicação prática formalmente imposta nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente: ADO n^g 26 e Ml n^ê 4.733. Descreve como os julgados fundamentam-se na constituição para fundamentar uma interpretação e como tal posicionamento pode ser interpretado como ativismo judicial. Sendo assim, o estudo, empiricamente, emprega uma revisão de literatura por meio de pesquisa bibliográfica, de caráter presumível conclusivo, partindo principalmente de livros e publicações periódicas, relacionados diretamente com a proposição em apreço. Conclui por meio de dedução como foi feita a equiparação para fins de criminalização da homofobia com o racismo, tipo penal esse descrito no artigo 20 da Lei n^g 7.716/1989.