A arbitragem nas relações de consumo internacionais

Abstract

O presente trabalho tem como temática a aplicabilidade da arbitragem nas relações de consumo internacionais. O ponto principal deste estudo é a análise dos principais normativos brasileiros e internacionais sobre arbitragem, condições para sua executividade no Brasil e aplicação nas relações de consumo que ultrapassam as fronteiras fisicas de um país. Realizou-se pesquisa bibliográfica objetivando condensar toda a produção literária acerca do instituto, valendo-se principalmente das contribuições de Finkelstein (2020), Portela (2016), Alderete e Costa (2015), Barrocas (2014) e Lucon (2022), procurando destacar a importância do tema, suas características, condições de aplicabilidade e íntima relação com a ordem pública. Concluiu-se pela aplicabilidade em nosso ordenamento e no internacional, no qual é reconhecido como instrumento hábil para resolver os inúmeros casos com agilidade e segurança, podendo aplicar o direito, equidade, costumes e princípios gerais do Direito, resguardando principalmente a parte vulnerável na relação consumerista. Contudo, é salutar ressaltar a pouca fundamentação teórica e jurisprudencial acerca do tema.