Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária - uma perspectiva jurídica: das origens aos problemas jurídicos atuais

Abstract

A desapropriação é uma figura jurídica longeva em nosso ordenamento jurídico, que remonta à Constituição Imperial de 1824. Ao longo da história constitucional brasileira, ela foi se subdividindo em tipos e modalidades diferentes, criando matizes e regramentos legais distintos. Como ver-se-á no decorrer deste artigo, a pluralidade de diplomas legais nem sempre tem o poder de auxiliar o intérprete na aplicação do Direito. Bem na verdade, o que parece ocorrer é exatamente o oposto, pois a inflação legislativa tende a acarretar o fenómeno atual da fragmentação no Direito Administrativo brasileiro. Ademais, no que tange à reforma agrária, o artigo visa a pugnar por uma sistematização dos diplomas legais esparsos sobre o tema, dando-lhe não só interpretação conforme à Constituição de 1988, mas também, com isso, ilustrar a necessidade de uma reforma legislativa que discipline o tema de maneira mais coesa e coerente à luz do Direito Administrativo contemporâneo. Com essa proposta, visa-se evitar que as lacunas ou obscuridades deixadas por essas leis levem os tribunais, quando da aplicação do Direito, a terem interpretações tão dissonantes tal como se verá a seguir.