Reflexões sobre o mínimo existencial, a reserva do possível e a justiciabilidade dos direitos sociais à luz da atuação do Ministério Público e da Advocacia Pública

Abstract

Em face dos desvios e da omissão estatal para a implementação dos direitos sociais, observa-se a Judicialização massiva na busca de uma decisão que garanta aquilo que o Poder Público não concedeu pela via administrativa e/ou legislativa, resultando em um verdadeiro embate entre a defesa do "mínimo existencial" e a tese da "reserva do possível". Esse problema enseja reflexão sobre medidas que possam minimizar a cultura da judicialização, orientar a atuação concatenada dos Poderes Públicos e otimizar os recursos e interesses públicos. Nesse sentido, examina-se bibliografia nacional e estrangeira acerca da evolução, estrutura e particularidades dos direitos sociais, considerando que tais direitos exigem do Poder Público medidas eficazes para realizá-los, através da formulação de políticas públicas (item 1). Em seguida, revisam-se as teorias do mínimo existencial e da reserva do possível à luz do princípio da razoabilidade (item 2). Na sequência. aborda-se a questão da justiclabilldade dos direitos sociais (item 3). Finalmente, reflete-se sobre o papel do Ministério Público (item 3.1.) e da Advocacia Pública (item 3.2.) na implementação dos direitos sociais, bem como se analisa a possibilidade de adoção de medidas consensuais e extrajudiciais que busquem auxiliar a concretização de direitos sociais, de forma mais célere, eficiente, racional e transparente, com o fim de tornar o sistema de políticas públicas mais justo e consentáneo com o que o arcabouço normativo-axiológico da Constituição Cidadã estabelece no plano do "dever ser", tais como a utilização de termos de ajustamento de condutas, notificações recomendatórias, audiências públicas e câmaras de mediação e conciliação.