O endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Projeto de Resolução n º 84/2007-SEN: reflexões sobre o equilíbrio fiscal brasileiro

Resumo

O Brasil, ao longo de várias décadas, que inclusive antecedem o processo de redemocratização, passou por diversos planos monetários na busca pela tão almejada estabilização econômica. Após a promulgação da CF/88, houve a edição de mais três planos monetários, além de uma mudança estrutural no desenho do orçamento público brasileiro e nas normas de finanças públicas, principalmente após a edição da Lei Complementar n² 101, no ano de 2000. Contudo, desde então, o histórico da produção legislativa e os acontecimentos que se deram no Parlamento brasileiro demonstram que nosso país, a bem da verdade, nunca esteve realmente preocupado com a busca pelo equilíbrio fiscal das contas públicas. As constantes omissões e reiterados comportamentos desidiosos por parte dos Poderes Executivo e Legislativo federais, no que se refere à edição de norma visando à fixação de limites globais para a dívida consolidada da União, nos moldes como já existe para Estados, Municípios e Distrito Federal, demonstra que o compromisso com o ajuste fiscal brasileiro nunca foi propriamente uma agenda política em nosso país.