Presunção de legitimidade do ato administrativo: efeitos de atos decisórios proferidos por órgãos julgadores administrativos incidentes sobre o Estado

Resumo

O presente artigo tem a intenção de demonstrar que a presunção de legitimidade do ato ad­ ministrativo gera efeitos não somente para o administrado, mas determina consequências à Adminis­ tração Pública, principalmente quando o Estado se vê diante de decisões administrativas - proferidas por seus próprios órgãos - desfavoráveis a si. Nestes casos, defendemos a seguinte tese: em regra, a Administração Pública não pode recorrer ao judiciário com o intuito de atacar o ato decisório, isto em face de princípios constitucionais, princípios e institutos de direito material· e processual adminis­ trativo, bem como em razão de circunstâncias inerentes ao próprio processo judicial. A pesquisa se fundamenta em doutrina acerca do tema e é justificada pela existência de problema prático, inerente ao objeto de estudo, a exigir uma resposta do ordenamento jurídico brasileiro.