A denúncia dos tratados internacionais internalizados com força de emenda constitucional após a edição da EC no 45/04: The complaint of internationalized international treaties with constitutional amendment strength after edition of EC n. 45/04

Melissa Demari; Gisele Resemini Echer

Authors

Melissa Demari Universidade de Caxias do Sul (UCS)
Gisele Resemini Echer Universidade de Caxias do Sul (UCS)

Keywords:

International treaty, Human rights, Complaint, Constitutional Reform

Abstract

With the advent of EC n. 45/04, the possibility of international treaties dealing with human rights became part of the Brazilian legal system as Constitutional Amendments, depending on the fulfillment of the requirements established by §3 of art. 5th of the CF/88. However, after internalized, the treaties in question start to have the status of a stone clause, which is why any interest in denouncing them will be compromised, due to the limits imposed by the legal system that is the power of constitutional reform.

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Author Biographies

Melissa Demari, Universidade de Caxias do Sul (UCS)

Doutora em Ciências Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Mestre em Direito Público também pela Unisinos. Especialista em Justiça Constitucional e Processos Constitucionales pela Universidad de Castilla La-Mancha (UCLM), Espanha, e em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Autora de diversos livros e artigos jurídicos. Professora do Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul (UCS).
E-mail: melissademari01@gmail.com
Orcid: https://orcid.org/0000-0003-0730-4106

Gisele Resemini Echer, Universidade de Caxias do Sul (UCS)

Advogada militante. Graduada em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). E-mail: gisele_resemini@hotmail.com/grecher@ucs.br
Orcid: https://orcid.org/0000- 0003-30 82-7597.

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The complaint of internationalized international treaties with constitutional amendment strength after edition of EC n. 45/04