Notas sobre o regime jurídico do abono de permanência na administração pública municipal de Guarulhos

Abstract

O presente artigo é resultado de uma pesquisa jurídica decorrente de questionamento levado à Procuradoria-Geral do Legislativo guarulhense. Àquela oportunidade, a dúvida foi analisada à luz de um caso concreto, no qual se desejava saber se o abono de permanência recebido por servidor público, ao ser somado com as demais verbas, se submete ao teto remuneratório constitucional, o que, para ser respondido, em parte precisa ter como ponto de partida a definição de sua natureza jurídica: verba de natureza remuneratória ou indenizatória? Além da submissão ao teto constitucional, abordou-se também o fato de essa quantia ser ou nao incluida na base de cálculo para delimitação da retenção em fonte do imposto de renda de pessoa fisica. Em decorrência da pesquisa efetuada, o autor colheu farto material doutrinário e jurisprudencial, o qual será apresentado no presente estudo.