Impactos da operação "Lava Jato" no Estado democrático de direito

Abstract

O presente artigo trata das características do Estado de Direito e do Estado de Exceção com o desiderato de evidenciar que parte dos trâmites relacionados à operação Lava Jato se enquadra na ilegalidade. O objetivo central do texto é explanar algumas arbitrariedades praticadas no decorrer do processo para, ao final, demonstrar que a independência judicial serve como uma proteção aos atos proferidos pelos magistrados, o que, consequentemente, leva à necessidade de aprovação da Lei de Abuso de Autoridade. No que tange ao método uti[izado, este ocorre com revisão bibliográfica, estudo âe câsos e análise de jurisprudência.