O devido processo constitucional e a investigação do crime de competência do júri pela polícia judiciária militar

Abstract

Este breve artigo trata da competência da polícia judiciária civil para investigação de crimes dolosos contra a vida de civil praticados por policiais militares em serviço, isso porque, ao fazer como vem fazendo a polícia militar (investigação mediante inquérito militar) tem-se inúmeros problemas jurídicos frente ao investigado, que consequentemente confronta literalmente com a garantia do devido processo constitucional.