Princípios constitucionais e competência regulamentar da Administração nos casos de omissão legislativa

Abstract

A partir dos pressupostos do neoconstitucionalismo e. especialmente, da compreensão do princípio da legalidade à luz da teoria dos princípios e do método da ponderação de aplicação do di­ reito, buscou-se demonstrar a viabilidade de se permitir à Administração a edição de normas gerais e abstratas, nos casos de ausência de lei, sempre que o resultado do sopesamento entre a omissão legislativa e os princípios constitucionais que exigem implementação pela Administração indicar uma solução vinculada, ou seja, já implícita no ordenamento. Essa possibilidade não descurou da exigência de lei em sentido formal para a imposição de deveres e atribuição de direitos, conferindo especial relevo às ponderações realizadas no exercício das funções legislativas e administrativas.