Fundações fiscalizáveis por Tribunais de Contas

Abstract

Trata-se de análise referente à legitimidade de fiscalização pelas Cortes de Contas sobre as atividades de entidades privadas sem fins lucrativos. Aborda a distinção entre fundações públicas e privadas, a materialidade da forma empregada e a figura do Ministério Público quanto à função de tutela das finalidades sociais.