A responsabilização do parecerista de boa-fé: uma análise à luz do art. 28 da LINDB

Abstract

O artigo intenta analisar os parâmetros de responsabilização pessoal dos pareceristas à luz da inovação trazida pelo art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Por meio do estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas da União e da produção doutrinária, anteriores e posteriores ao advento da Lei n^e 13.655/2018, traça-se a recepção do artigo para, de acordo com a finalidade da lei, extrair o impacto no âmbito da responsabilidade dos pareceristas que o art. 28 proporciona. A nova lei propicia a segurança jurídica necessária à inovação na Administração Pública. Aqui, em um âmbito específico traçado, propõe-se a tarefa de elucidar o sentido normativo do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.