O impacto das patentes de segundo uso sobre as compras governamentais de medicamentos
The impact of second-use patents on government medicine purchases
Palabras clave:
Licitação, Assistência Farmacêutica, Sistema Único de Saúde, Patentes de segundo usoResumen
Antes de adquirir medicamentos, a Administração Pública deve avaliar se existem direitos de patente incidentes sobre o produto. Com isso, verifica-se a possibilidade de realização de licitação ou a necessidade de contratação direta. Essa análise se tornou mais complexa porque a jurisprudência brasileira passou a admitir a concessão das chamadas patentes de novo uso ou “segundo uso” terapêutico, tornando restrita apenas uma determinada utilização específica do medicamento. Nesses casos, o produto está em domínio público e patenteado, ao mesmo tempo. Este artigo indica como o direito administrativo deve lidar com essa situação, de modo que o Poder Público prestigie a economicidade sem, entretanto, violar direitos de patente.
Palavras-chave: Licitação. Assistência Farmacêutica. Sistema único de Saúde. Patentes de segundo uso.
Sumário: I Introdução – II O sistema de patentes e seu impacto sobre as compras governamentais – III O que são patentes de segundo uso e qual a sua função? – IV O impacto das patentes de segundo uso sobre as compras governamentais de medicamentos – V Conclusões – Referências
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