The impact of second-use patents on government medicine purchases
The impact of second-use patents on government medicine purchases
Keywords:
Public bidding, Pharmaceutical Assistance, Brazilian Public Health System, Second use patentesAbstract
Before acquiring drugs, the government must evaluate whether there are patent rights over the product. With this, the possibility of holding a bidding process or the need for direct contracting is verified. This analysis has become more complex because Brazilian-Court has started to admit the granting of the so-called new use or “second use” therapeutic patents, restricting only a certain specific use of the medicine. In these cases, the product is in the public domain and patented at the same time. This article indicates how administrative law should deal with this situation, so that the Public Authorities may give prestige to economics without, however, violating patent rights.
Keywords: Public bidding. Pharmaceutical Assistance. Brazilian Public Health System. Second use patentes.
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