A natureza jurídica do dinheiro público e a possibilidade de intervenção dos Tribunais de Contas na suspensão do pagamento em contratações públicas

Resumen

Este artigo tem por objetivo aprofundar a reflexão teórica e prática sobre um tema que, embora central à compreensão das finanças públicas e do controle estatal, ainda carece de tratamento sistemático na doutrina e na jurisprudência brasileiras: a natureza jurídica do dinheiro público e suas implicações na atuação dos Tribunais de Contas, especialmente no tocante à possibilidade de suspensão do pagamento em contratações administrativas. Parte-se da premissa de que a definição precisa do conceito de dinheiro público ultrapassa a dimensão meramente econômica e impõe-se como fundamento essencial para a delimitação das competências constitucionais atribuídas ao controle externo. Ao abordar a fase de pagamento como etapa autônoma da execução contratual, regida por regime jurídico próprio e submetida a condicionantes legais e formais, sustenta-se que a atuação das Cortes de Contas no exercício de medidas cautelares — sobretudo aquelas voltadas à sustação de desembolsos — não configura violação à competência legislativa, mas sim instrumento legítimo de preservação do interesse público. A análise normativa e jurisprudencial indica que, mesmo diante da interrupção provisória dos repasses, permanece incólume o vínculo contratual, o que permite maior estabilidade jurídica e segurança para os entes envolvidos. A pesquisa, assim, contribui para consolidar uma leitura sistemática da atuação dos Tribunais de Contas, evidenciando que o controle da despesa pública, inclusive na fase final de execução financeira, deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. O trabalho, ao final, oferece subsídios teóricos e operacionais para uma atuação mais precisa, fundamentada e proporcional do controle externo no contexto das contratações públicas.