Regime jurídico público-constitucional aplicável à dispensa do empregado público: uma análise das tendências de um novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal e dos reflexos da falta de motivação do ato demissional das estatais

Abstract

A incidência do regime jurídico público-constitucional, no ato de demissão do empregado público, exige que o ato administrativo demissional seja adequadamente motivado por qualquer tipo de estatal, inclusive em relação àquelas que exerçam atividade econômica em regime de concorrência. Em razão disso, o presente artigo tem por objetivo analisar, dentro de um sistema normativo unitário, os fundamentos que tornam obrigatória a motivação da dispensa desse trabalhador, além de verificar as tendências de um novo posicionamento do STF sobre essa temática, com o exame, inclusive, dos reflexos dessa medida, tanto na esfera jurídica quanto na social.