O compartilhamento de dados pessoais e a responsabilização do agente público pela prática de ato de improbidade administrativa

Abstract

A proteção dos dados pessoais assumiu importante papel na atualidade em razão do significativo desenvolvimento tecnológico alcançado nos últimos anos. Com o avanço da informática, da inteligência artificial e de outros setores, os dados pessoais passaram a ser valorados e, como consequência, atraíram a atenção do direito no sentido de tutelar os direitos de seus titulares em face de possíveis transgressões. Assim, o presente trabalho tem por objetivo analisar alguns aspectos relativos ao compartilhamento de dados pessoais e a responsabilização do agente público pela prática de ato de improbidade administrativa. Em um primeiro momento, será analisada a evolução da proteção de dados no Brasil, com vistas a tratar da regulamentação do compartilhamento de dados, e, por fim, analisar-se-á a responsabilização do agente público pela prática de ato de improbidade administrativa.