The right to contractual remuneration in annulled public contracts according to the Superior Court of Justice
The right to contractual remuneration in annulled public contracts according to the Superior Court of Justice
Abstract
This paper examines the case law of the Brazilian Superior Court of Justice regarding the right to the monetary compensation paid in exchange for services provided due to public contracts which were annulled. This paper focuses on the situation in which the supplier complied with the contract and earned remuneration. It seeks to discover if the posterior annulment of the public contract leads or not to the reimbursement of the compensation already earned. The conclusion presented is that there are three different schools of thought on the matter and none of them can be deemed the majority opinion. This study also concluded that the precedents tend to simplify the matter by presenting solutions that do not consider all the different aspects of each specific case. This paper presents some suggestions aimed at improving the analysis of this matter by the courts.
Keywords: Public procurements. Reimbursement. Annulment. Improbity conduct. Public class action.
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References
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. O enriquecimento injusto como princípio geral do direito administrativo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, 210, p. 37-83, out./dez. 1997.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no REsp no 1071521/SP. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília, DF, 05 de agosto de 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AREsp no 752686/RS. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Brasília, DF, 06 de junho de 2018.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. EDcl nos EDcl no REsp no 769811/SP. Relator: Ministro Luiz Fux. Brasília, DF, 06 de maio de 2009.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. EREsp no 448442/MS. Relator para o acórdão: Ministro Herman Benjamin. Brasília, DF, 09 de outubro de 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp no 1.726.433/SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Brasília, DF, 15 de março de 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp no 1086994/SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Brasília, DF, 12 de março de 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp no 1153337/AC. Relator: Ministro Castro Meira. Brasília, DF, 24 de maio de 2012.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Resp no 1188289/SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Brasília, DF, 13 de dezembro de 2013.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp no 1366324/MT. Relator: Ministro Humberto Martins. Brasília, DF, 20 de outubro de 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp no 1376524/RJ. Relator: Ministro Herman Benjamin. Brasília, DF, 09 de setembro de 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp no 1447237/MG. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Brasília, DF, 09 de março de 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp no 1755958/MG. Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Brasília, DF, 06 de junho de 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp no 434283/RS. Relator: Ministro Luiz Fux. Brasília, DF, 05 de maio de 2003.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp no 439280/RS. Relator: Ministro Luiz Fux. Brasília, DF, 16 de junho de 2003.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp no 448442/MS. Relator: Ministro Herman Benjamin. Brasília, DF, 24 de setembro de 2010.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp no 514820/SP. Relator: Ministra Eliana Calmon. Brasília, DF, 06 de junho de 2005.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp no 717375/PR. Relator: Ministro Castro Meira. Brasília, DF, 08 de maio de 2006.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp no 728341/SP. Relator: Ministro Castro Meira. Brasília, DF, 18 de março de 2008.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp no 728341/SP. Relator: Ministro Og Fernandes. Brasília, DF, 20 de março de 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp no 878506/SP. Relator: Ministro Luiz Fux. Brasília, DF, 14 de setembro de 2009.
CÂMARA, Jacintho Arruda. Licitação e contratos administrativos. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Coord.). Tratado de direito administrativo. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. v. 6.
FERREIRA, Vivian Maria Pereira. O dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da Administração Pública. Revista Direito GV, v. 15, n. 3, set./dez. 2019, e1937. Doi: http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201937. Acesso em: 04 jun. 2020.
FREIRE, André Luiz. Manutenção e retirada dos contratos administrativos inválidos. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007.
GABRIEL, Yasser. TCU e a devolução do lucro ilegítimo. Tribunal não pode aplicar sanção de perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de particular. Jota, São Paulo, 08 abr. 2020. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-e-a- devolucao-do-lucro-ilegitimo-08042020. Acesso em: 02 jun. 2020.
GARCIA, Emerson. A relevância da má-fé no delineamento da improbidade administrativa. R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 15, n. 59, p. 47-65, jul.-set. 2012.
GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 2. ed. em e-book baseada na 17. ed. impr. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 3. ed. em e-book baseada na 11. ed. impr. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015.
NEISSER, Fernando Gaspar. A responsabilidade subjetiva na improbidade administrativa: um debate pela perspectiva penal. Tese (Doutorado em Direito) –Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018.
QUEIROZ, Rafael Mafei Rabelo; FEFERBAUM, Marina (Coord.). Metodologia de Pesquisa em Direito. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
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