THE PRINCIPLE OF LEGAL CERTAINTY IN TAX LAW AND THE INSTITUTE OF CONSTITUTIONAL MUTATION: LIMITS OF JUDICIAL ACTION

Authors

  • Anna Flávia Maia Lemos Rosa Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.64537/ridp.v11i20.1195

Keywords:

Legal Centainty, Constitutional mutation, Judicial Action, Limits

Abstract

It aimed to highlight the fundamental nature of the principal of legal certainty and to promote its compability with the constitutional mutation, na institute inherent to the dynamic character of law. The implicit nature of legal centainty principle was emphasized, as well as the fact that it derives from several other principles expressly enumerated in the legal system, such as non-retroactivity, legal, equality, among others. The overarching principal of legal certainty constitutes a state os affaies resulting from the operation of these other principles. The elements that constitute this overarching principle of legal certainty were identified which vary according to different scholars but fall between dterminability/cognoscibility; immutability/ reliability and predictability/ calculability. The research was carried out through the study of renowned legal doctrine in addition to the analysis of case law, it was thus found that there are insurmountable restrictions on mutational activity which, in summary consist: in the observance of the explicit and implicit material limits imposed even on constitutional amendments themselves, as well as respect for the possible meanings of the normative proposition (the norm text) under the penalty of, by failing to do so, constituting an undemocratic conduct due to the lack of observance of the separation of powers; as well as the need for changes, namley that changes in the factual context, which do not amount to informal constitutional change must be stable and constructed gradually. This reflective research aims to draw attention to judicial decisions that make use of the instrument of constitutional mutation and to verify wheter they are in accordance with the dictates of the legal order, and, if they are not, that the appropriate measures provided for, in the legal system be taken. All of this seeks to prevent the establishment in Brazil of na atmosphere that exudes legal uncertainty, which has been occurring in the present context.

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Author Biography

Anna Flávia Maia Lemos Rosa, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestranda em Direito Tributário pela PUC/SP. Especializada em Direito Tributário pelo IBET/SP. Pós-Graduada em Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito do Consumidor pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci. Pós-Graduada em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade Anhanguera-Uniderp. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos de Nova Lima. Advogada.

References

ÁVILA, HUMBERTO BERGMANN. Segurança Jurídica: entre permanência, mudança e realização do direito tributário. 1. ed., São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2011.

BULOS, UADI LAMMÊGO. Mutação constitucional. São Paulo: Saraiva, 1997.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7.ed., Coimbra: Alamendina, 2003.

CARVALHO, Aurora Tomazini de. Curso de teoria geral do direito: o constructivismo lógico- semântico. 7. ed. ver., São Paulo: Noeses, 2023.

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 7. ed. Ver.- São Paulo: Noeses, 2018.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 17. ed. -Rio de Janeiro: Editora Forense.

GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. 4. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006.

HESSE, KONRAD. A força normativa da constituição. Tradução Gilmar Ferreira Mendes. 1. ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.

MELLO, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE. Curso de direito administrativo. 32.ed.rev. e atual., São Paulo: Editora Malheiros, 2015.

SILVA, JOSÉ AFONSO. Curso de direito constitucional positivo. 39. ed., São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2016.

TORRES, RICARDO LOBO. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, volume II: valores e princípios constitucionais tributários. 2.ed., Renovar, 2014.

STRECK, LENIO LUIZ. Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do direito (portuguese edition). Livraria do advogado editora, 2002.

REALE, MIGUEL. “Prefácio”, in Theophilo Cavalcanti Filho, O problema da segurança no Direito, São Paulo, ed.RT, 1964, p. IV.

Published

08/31/2026

How to Cite

ROSA, A. F. M. L. THE PRINCIPLE OF LEGAL CERTAINTY IN TAX LAW AND THE INSTITUTE OF CONSTITUTIONAL MUTATION: LIMITS OF JUDICIAL ACTION. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, Belo Horizonte: Fórum, v. 11, n. 20, p. 155–169, 2026. DOI: 10.64537/ridp.v11i20.1195. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1195. Acesso em: 1 sep. 2026.