Administrative Juridicity, Administrative Sanctioning Law and the Administrative Improbity Law: Notes Toward the Reconstruction of Article 11

Authors

  • Renato Manente Corrêa Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.64537/ridp.v11i20.1193

Keywords:

administrative juridicity, administrative sanctions, improbity law, Law 14.230/2021, open types, public probity

Abstract

The article examines the dogmatic reconstruction of Article 11 of the Brazilian Administrative Improbity Law (LIA) following the reform introduced by Law 14.230/2021, situating it within the broader transformations of contemporary Administrative Law. It begins by analyzing the shift from strict legality to administrative juridicity, guided by the normative force of the Constitution and by the recognition of an expanded normative capacity of the Administration. It then explores how this framework applies, with its own density, to Administrative Sanctions Law, a domain marked by heightened requirements of predictability, sufficient predetermination, and limits on punitive discretion. Within this context, the study critically evaluates the transition of Article 11 from an open-ended provision to an exhaustive list of conduct, assessing the implications for the protection of administrative probity and for the internal coherence of the sanctioning system. The article argues for an intermediate model combining specific types with sufficiently predetermined open types, filtered through strict material criteria, capable of reconciling legal certainty with effective protection of public integrity.

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Author Biography

Renato Manente Corrêa, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestrando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (2021). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (2017). Procurador do Estado de São Paulo

References

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3. ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral, 1. 19 ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7236. Min. Rel. Alexandre de Moraes. Data do protocolo: set. 2022. Não julgada. Disponível em: < http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588>. Acesso em: 21 nov. 2025.

CAMMAROSANO, Márcio. O Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa. Belo Horizonte: Fórum, 2006.

CAMMAROSANO, Márcio; DAL POZZO, Antonio Araldo Ferraz. Improbidade administrativa: novas disposições, novos desafios. Belo Horizonte: Fórum, 2023.

GABARDO, Emerson; HACHEM, Daniel Wunder. O suposto caráter autoritário da supremacia do interesse público e das origens do Direito Administrativo: uma crítica da crítica. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; RIBEIRO, Carlos Vinícius Alves (coord.). Supremacia do interesse público e outros temas relevantes do Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010, p. 14-66.

GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

GUERRA, Sérgio. Função Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de Direito Administrativo? Revista Direito GV. São Paulo, n. 7, p. 131-152, jan-jun/2011. Disponível em: < https://periodicos.fgv.br/revdireitogv/article/view/24063/22811> Acesso em: 20 nov. 2025.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Estudos de Direito Administrativo Neoconstitucional. São Paulo: Malheiros, 2015.

__________. Teoria do ato administrativo nos trinta anos da Constituição de 1988: o que mudou? Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 6, n. 2, p. 449-477, maio/ago. 2019. DOI: 10.5380/rinc.v6i2.61986.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Apontamentos sobre a teoria dos órgãos públicos. Revista de direito público, São Paulo, v. 16, p. 30-37, 1971.

___________. Curso de Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo; GARCIA, Flávio Amaral. A principiologia no Direito Administrativo Sancionador. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 11, n. 43, p. 9-28, out./dez. 2013. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx? pdiCntd=98862>. Acesso em: 10 nov. 2025.

OLIVEIRA, José Roberto Pimenta. Improbidade Administrativa e sua Autonomia Constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2009.

OSÓRIO, Fábio Medina. Teoria da Improbidade Administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiência. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

___________. Direito Administrativo Sancionador. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025.

OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003.

SOUZA, Artur de Brito Gueiros; JAPIASSÚ. Carlos Eduardo Adriano. Curso de direito penal [recurso eletrônico]: parte geral. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.

VIANA, Eduardo. Observações sobre o princípio da legalidade. Revista Científica do CPJM, [S. l.], v. 1, n. 02, p. 96–125, 2022. Disponível em: <https://rcpjm.emnuvens.com.br/revista/article/view/36>. Acesso em: 21 nov. 2025.

VORONOFF, Alice. Direito Administrativo Sancionador no Brasil: justificação, interpretação e aplicação. Belo Horizonte: Fórum, 2018.

Published

08/31/2026

How to Cite

CORRÊA, R. M. Administrative Juridicity, Administrative Sanctioning Law and the Administrative Improbity Law: Notes Toward the Reconstruction of Article 11. Revista Internacional de Direito Público - RIDP, Belo Horizonte: Fórum, v. 11, n. 20, p. 125–154, 2026. DOI: 10.64537/ridp.v11i20.1193. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1193. Acesso em: 2 sep. 2026.