To be or not to be? The improbity action as a collective action: the changes introduced by Law nº 14.230/21 and the legal nature of the improbity action
DOI:
https://doi.org/10.64537/ridp.v11i19.1175Keywords:
administrative Improbity, Collective Actions, Administrative Sanction LawAbstract
This study examines the legal nature of the administrative improbity action following the changes introduced by Law No. 14.230/2021, questioning whether it still qualifies as a collective action. Using an exploratory methodology, including critical bibliographic research and a dialogical method, the paper evaluates the legislative changes that aligned improbity actions with the Administrative Sanctioning Law, emphasizing garantist principles and protection of the accused. The conclusion asserts that despite these changes, the action retains features linking it to the logic of collective proceedings. It argues for the existence of a hybrid regime – a "collective sanctioning civil procedure" – harmonizing the protection of diffuse rights with individual guarantees, reaffirming its collective nature.
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