ESTUDOS SOBRE O DIREITO CONSTITUCIONAL INTERNACIONAL: Considerações sobre ferramentas jurídicas internacionais que podem ser utilizadas e impostas unilateralmente pelos Estados Unidos da América.

Rafael Alves Teixeira  Castelo

doi:10.64537/ridp.v10i18.1166

Authors

Rafael Alves Teixeira Castelo UNIFOR - Universidade de Fortaleza

DOI:

https://doi.org/10.64537/ridp.v10i18.1166

Keywords:

International Constitutional Law, American Constitution, Human Rights, MLATs, Magnitsky Act, FCPA, International Treaties, Extraterritoriality

Abstract

This article examines how the United States can leverage its Constitution and national legislation, alongside international instruments, to safeguard the constitutional rights of its citizens and companies while advancing global human rights protection. It explores the role of international human rights treaties, Mutual Legal Assistance Treaties (MLATs), the Magnitsky Act, the Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), and other relevant norms. The research underscores the interplay between American legal frameworks and international law, focusing on extraterritoriality and enforcement mechanisms. It concludes that the synergy between constitutional sovereignty and international commitments enhances the U.S. leadership in defending fundamental rights.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Rafael Alves Teixeira Castelo , UNIFOR - Universidade de Fortaleza

^[1] Advogado, membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), atuando em direito imigratório, especialista em imigração americana, vistos americanos, solicitações de Green card e vistos baseados em emprego, como EB-1, EB2-NIW, EB-3, vistos religiosos (EB-4) e vistos de investidores (EB-5, E-2). Vistos TN para canadenses e mexicanos. Bacharel em Direito pela UNIFOR - Universidade de Fortaleza (2006), Pós-graduação em Direito Privado pela UVA - Universidade Estadual Vale do Acaraú (2009), Pós-graduação em Direito Público pela UnP - Universidade Potiguar (2007), Pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2010), Pós-graduação em Direito do Estado pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2012). Corretor de Imóveis registrado o CRECI Ceará desde 2012.

References

Constituição dos Estados Unidos, 1787 (com emendas). United States Government Publishing Office (GPO), edição anotada, 2020. Disponível em: https://www.govinfo.gov/content/pkg/USCODE-2020-title1/pdf/USCODE-2020-title1.pdf. Acesso em: 20 de março de 2025.

Foreign Corrupt Practices Act, 15 U.S.C. §§ 78dd-1 et seq. Código dos Estados Unidos, Título 15 – Comércio e Negócios, Seções 78dd-1 a 78dd-3, atualizado até 2024. Disponível em: https://uscode.house.gov/view.xhtml?req=title:15%20section:78dd-1. Acesso em: 21 de março de 2025.

Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, 22 U.S.C. § 2656. Código dos Estados Unidos, Título 22 – Relações Exteriores, Seção 2656, promulgada em 2016. Disponível em: https://uscode.house.gov/view.xhtml?req=title:22%20section:2656. Acesso em: 22 de março de 2025.

Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC), 2000. Organização das Nações Unidas, adotada em 15 de novembro de 2000, entrada em vigor em 29 de setembro de 2003. Publicada em: United Nations Treaty Series, vol. 2225, p. 209. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/treaties/UNTOC/Publications/TOC%20Convention/TOCebook-e.pdf. Acesso em: 20 de março de 2025.

Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional, 1998. Organização das Nações Unidas, adotado em 17 de julho de 1998, entrada em vigor em 1 de julho de 2002. Publicado em: United Nations Treaty Series, vol. 2187, p. 3. Disponível em: https://www.icc-cpi.int/sites/default/files/RS-Eng.pdf. Acesso em: 21 de março de 2025.

Convenções de Genebra, 1949. Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), adotadas em 12 de agosto de 1949, ratificadas pelos EUA em 1955. Disponível em: https://www.icrc.org/en/doc/assets/files/publications/icrc-002-0173.pdf. Acesso em: 22 de março de 2025.

Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT), 1984. Organização das Nações Unidas, adotada em 10 de dezembro de 1984, ratificada pelos EUA em 1994. Publicada em: United Nations Treaty Series, vol. 1465, p. 85. Disponível em: https://www.ohchr.org/sites/default/files/cat.pdf. Acesso em: 20 de março de 2025.

Tratado de Extradição EUA-Brasil, 1961. Assinado em 13 de janeiro de 1961, entrada em vigor em 17 de dezembro de 1964. Publicado em: United States Treaties and Other International Agreements, vol. 15, p. 2093. Disponível em: https://www.state.gov/wp-content/uploads/2019/03/Brazil-Extradition-Treaty.pdf. Acesso em: 21 de março de 2025.

Acordo de Status de Forças EUA-Japão (SOFA), 1960 (exemplo modelo). Assinado em 19 de janeiro de 1960, entrada em vigor em 23 de junho de 1960. Disponível em: https://www.state.gov/wp-content/uploads/2019/03/Japan-SOFA-1960.pdf. Acesso em: 22 de março de 2025.

U.S.C. § 2340A – Tortura. Código dos Estados Unidos, Título 18 – Crimes e Processo Penal, Seção 2340A, atualizado até 2024. Disponível em: https://uscode.house.gov/view.xhtml?req=title:18%20section:2340A. Acesso em: 20 de março de 2025.

Mazzuoli, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais (RT), 2020.

Web: U.S. Department of Justice – FCPA Cases. Departamento de Justiça dos EUA, seção de casos FCPA, atualizada até março de 2025. Disponível em: https://www.justice.gov/criminal-fraud/foreign-corrupt-practices-act. Acesso em: 21 de março de 2025.

Web: U.S. Treasury – OFAC Sanctions List. Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), lista de sanções atualizada até março de 2025. Disponível em: https://www.treasury.gov/resource-center/sanctions/SDN-List. Acesso em: 22 de março de 2025.

Web: United Nations – UNTOC e CAT. Organização das Nações Unidas, seção de tratados, atualizada até março de 2025. Disponível em: https://www.un.org/en/collection/29/. Acesso em: 20 de março de 2025.

Crime, InSight (6 May 2015). "Jalisco Cartel New Generation (CJNG)". InSight Crime. Archived. Acesso em: 20 de março de 2025.

Gagne, David (8 April 2015). "Bloody Attack on Police in Mexico Raises Jalisco Cartel's Profile". InSight Crime. Acesso em: 20 de março de 2025.

Office of Foreign Assets Control (OFAC) (em inglês). U.S. DEPARTMENT OF THE TREASURY. Acesso em: 20 de março de 2025.

STUDIES ON INTERNATIONAL CONSTITUTIONAL LAW

Considerations about international legal tools that can be used and imposed unilaterally by the United States of America.

Authors

DOI:

Keywords:

Abstract

Downloads

Author Biography

Rafael Alves Teixeira Castelo , UNIFOR - Universidade de Fortaleza

References

Downloads

Published

How to Cite

Issue

Section

License

Apps

Make a Submission

Language