Ponderação legislativa e núcleo essencial dos direitos fundamentais

Abstract

O presente artigo pretende estudar, do ponto de vista dogmático sob o enfoque neoconsti­tucional, os limites a serem observados pela atividade legislativa em função do núcleo essencial dos direitos fundamentais. A importância do tema justifica-se pela sua relevância, tendo em vista que se trata do estudo acerca da legitimidade das restrições a direitos fundamentais. O tema é ainda pouco explorado na doutrina brasileira, apesar de sua grande importância prática e científica, com profundos desdobramentos teóricos.