Análise dos artigos 20, 21 e 22 da LINDB: princípio da motivação sob um viés consequencialista

Abstract

Este artigo objetiva analisar os artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 13.655/2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Para tanto, foram verificados os argumentos favoráveis e contrários aos artigos para uma melhor análise. O método de abordagem é o indutivo. O trabalho se justifica pela recente discussão do assunto no ordenamento jurídico brasileiro, que ganha uma maior dimensão em face da insegurança jurídica cada vez mais presente, bem como da necessidade de se aprimorar a gestão pública nacional. Ao final, conclui-se que os artigos 20 e 21 provavelmente acarretarão grandes mudanças ao impedir decisões motivadas de forma incompleta. Em contrapartida, o artigo 22 poderia ter sido editado para que a observãncia das dificuldades e obstáculos recaísse unicamente em face do administrador em vez das normas.