As medidas para enfrentamento do coronavírus - COVI D-19 e a responsabilidade do Estado: inaplicabilidade do artigo 486 da CLT e a inviabilidade na responsabilização do Estado por prejuízos advindos das medidas de isolamento e quarentena

Abstract

 O presente artigo busca analisar as repercussões no ãmbito da responsabilidade civil extra­ contratual do Estado quanto às medidas de isolamento e quarentena decorrentes do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância mundial oriunda do coronavírus (COVID-19). O texto perpassa pela análise das teorias existentes quanto à responsabilidade civil e a sua aplicação aos atos legislativos, bem como quanto às nuances que envolvem o artigo 486 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Avaliando a (ir)responsabilidade do Estado quanto a prejuízos das medidas restritivas de circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos privados, pontuo quanto à competência constitucional sobre o tema, às excludentes de culpabilidade e ilicitude e ao papel da União e dos Municípios nesse cenário.