Uma análise comparativa do processo administrativo brasileiro com o contencioso administrativo francês à luz dos princípios da imparcialidade e do juiz natural

Abstract

Este estudo tem por objeto a análise comparativa do processo administrativo brasileiro com o contencioso administrativo francês à luz dos princípios da imparcialidade e do juiz natural. Analisa-se, em um primeiro momento, a estrutura e os antecedentes históricos, tanto do sistema administrativo brasileiro, quanto do sistema administrativo francês, abordando-se, nesse contexto, especificidades dos sistemas de jurisdição una e dual. Apresenta-se, em um segundo momento, uma análise da Incidência dos princípios da imparcialidade e do juiz natural no processo administrativo brasileiro e no contencioso administrativo francês, para aferir se a ausência de observãncia de tais princípios no caso brasileiro compromete. em alguma medida, a concretização da dupla finalidade do processo administrativo. Dentre as conclusões deste estudo, destaca-se o não comprometimento da dupla finalidade do processo administrativo brasileiro pela não incidência dos princípios da imparcialidade e do Juiz natural, ante a possibilidade de revisão das decisões da Administração pelo Poder Judiciário. Ressalta-se. ainda, a relevância da atenção quanto às regras de composição dos órgãos administrativos de Julgamento, tanto na França, quanto no Brasil, a fim de mitigar o grau de parcialidade de suas decisões.