Justiça administrativa, poder de polícia e desenvolvimento na Ocupação da Vila Nazaré, Porto Alegre, Rio Grande do Sul

Abstract

O presente artigo analisa a justiça administrativa devida aos administrados, com enfoque especial aos limites ao poder de polícia dos agentes públicos em processos de desapropriação, para fins de obras de Infraestrutura, como parte de um projeto político-econômico, elemento imprescindível para a realização da constituição econômica, pela efetivação de políticas públicas de inclusão social, como um denominador comum para a construção de uma sociedade sem desigualdades substanciais.